(DOC. VP 197.5434.3000.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação de rede elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão fundado em dispositivos, da CF/88. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decreto e resolução. Eventual ofensa não apreciável em recurso especial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - O CCB/2002, art. 422 e o entendimento firmado em recurso repetitivo não foram debatidos no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais teses recursais não foram apreciadas, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos do referido dispositivo e no julgado firmado em recurso repetitivo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão estabeleceu que é dever d

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