(DOC. VP 197.5214.4007.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Peculato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - Quanto à alegação de incompetência do juízo, a Corte local enfatizou que «não tendo sido o paciente denunciado pela prática do delito de organização criminosa, entende-se que, com base nos elementos coligidos, não há atividade judicante apta a modificar a competência do juízo de Mucambo/CE, para processamento do feito originário ao qual se vincula o writ». 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicia

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