(DOC. VP 197.5214.4005.8900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantida da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem públ

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