(DOC. VP 197.5214.4004.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do recurso especial não veiculam teses com espeque em dispositivos constitucionais, de modo que a decisão de admissibilidade prolatada pela Corte de origem, ao se referir à impossibilidade de interposição do apelo nobre que aponte ofensa a dispositivo constitucional, o fez tão somente em caráter de obiter dictum, não integrando tal argumento a ratio decidendi da decisão, não merecendo, portanto, qualquer impugnação em sede de agravo em recurso especial. 2 - Ademai

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