(DOC. VP 197.5214.4004.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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