(DOC. VP 197.5214.4003.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de penalidade de multa e declaração de inidoneidade da empresa para licitar com a administração pública. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada contrariedade a Lei 9.784/1999, art. 18, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Estado do Paraná, objetivando, sob o argumento de inobservância do devido processo legal, a anulação de ato administrativo que aplicou multa de 20% sobre o valor do contrato firmado entre as partes e declarou a inidoneidade da empresa recorrente para licitar com a Administraçã

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