(DOC. VP 197.5214.1591.3754)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há violação do art. 884 do Código Civil nem contrariedade à Súmula 199/TST, I, pois a Corte Regional concluiu que houve fraude por parte do Reclamado no cumprimento das regras trabalhistas e aplicou ao caso o entendimento disposto no CLT, art. 9º, consignando que, «embora nos comprovantes de pagamento da autora não conste pagamento de um número fixo de horas extras em todos os meses, ainda que se repitam em diversos meses, constata-se que as mesmas não guardavam qualquer relação com a efetiva prestação de labor suplementar, o que confirma a ocorrência da pré-contratação de horas extra», concluindo que « o pagamento de horas extras ( HORAS EXTRAS e REPOUSO SEMANAL ) correspondia, na verdade, a parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST « . II. Entendimento diverso, conforme as razões recursais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado em sede de recurso de revista pelos termos da Súmula 126/TST. III. Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a contratação de horas extras firmada no momento da contratação ou em curto espaço de tempo após a admissão do empregado bancário não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia a flagrante intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 199/TST, I IV. Recurso de revista de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote