(DOC. VP 197.2792.7004.4200)

STJ. Tributário e processual civil. Cobrança de juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação combatendo sentença que julgou improcedente o pedido para «declarar a ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de mora e de ofício, no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009, ao qual aderiu pela reabertura do prazo determinada pelas Lei 12.865/2014 e Lei 12.996/2014». 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 161 e a Lei 11.941/2009, art. 7º, § 3º, pois os referidos dispositivos legais n

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