(DOC. VP 197.2792.7003.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto à nulidade dos acordos administrativos. Descabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de interesse em recorrer, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrariedade a Lei 8.112/1990, art. 67 Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Atualização da base de cálculo do reajuste. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela União em face de Ana Adélia Martins Loyola e outros, objetivando a redução do valor exequendo, devido a título de anuênios. Julgado procedente o pedido, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os

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