(DOC. VP 197.2332.6006.4800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu que: a) o acórdão que confirma a condenação penal imposta na instância antecedente não interrompe a prescrição; b) a matéria controvertida nos autos restringe-se à interpretação de dispositivo legal infraconstitucional (CP, art. 117, IV); e c) não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de alegada ofensa ao texto constitucional, ainda que para fins d

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