(DOC. VP 197.2332.6006.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Substituição da pena. Reincidência específica. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Considerando que a autoria foi negada pelo agravante em ambas as fases da persecução criminal, não há que se falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, inexistindo desrespeito a Súmula 545/STJ. 2. Conforme se depreende do disposto no CP, art. 44, § 3º, o fato de o agente ser reincidente específico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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