(DOC. VP 197.2332.6006.3900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embaraço à investigação de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Destruição de documentos. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Prova contra si mesmo. Desnecessidade de preservação. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só pode ocorrer se comprovada, de plano, a atipicidade da conduta e a extinção da punibilidade, ou se demonstrada a ausência de prova da materialidade da conduta ou de indícios de autoria. Precedentes. 2. No caso em que a atipicidade ficou atestada pela desnecessidade de o acusado produzir ou manter hígidas provas contra si mesmo, o trancamento da ação penal é medida

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