(DOC. VP 197.2332.6006.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP/STF (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento, externado no HC 126.292/SP/STF (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendent

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