(DOC. VP 197.2332.6006.3400)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar, de forma motivada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.»

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