(DOC. VP 197.2332.6005.8000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 333 e Lei 10.826/2003, art. 17. Nulidade. Não ocorrência. Desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para o de porte ilegal (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena-base. Redução ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

«1. Inviável reconhecer a nulidade suscitada pela defesa, pois não evidenciado o prejuízo, circunstância indispensável nos termos da orientação firmada nesta Corte. 2. A leitura da sentença e do acórdão que a confirmou evidencia não haver a indicação de prova que autorize a condenação do paciente como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17, porquanto não demonstrada a atividade comercial por ele desenvolvida. Contudo, evidenciada a sua participação no transporte do armamento a

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