(DOC. VP 197.2332.6003.0800)

STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. 2 - O TJ/PR manteve a sentença de improcedência do pedido pelo fundamento de que não há previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote