(DOC. VP 197.2332.6001.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública. Pedido de concessão das prerrogativas da Fazenda Pública indeferido, pelo tribunal de origem. Apelação não conhecida, por deserção. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 91, CPC/2015, art. 496, I, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação monitória, proposta por Nutrimental S/A. Indústria e Comércio de Alimentos em face da Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, empresa pública, alegando, em resumo, que firmou contrato administrativo com a ré, em 21/09/2009, para o fornecimento, inicialmente pelo prazo de 12 meses, de barras de cer

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