(DOC. VP 197.2332.6000.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada prescrição do crédito. Questão já decidida, no curso do processo. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, contra decisão que, nos autos de ação na qual postula a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a ressarcimento ao SUS, rejeitara pedido para que fosse reconhecida a prescrição da cobrança realizada pela parte

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