(DOC. VP 197.1940.8001.6000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Confissão qualificada e reincidência. Compensação integral. Revisão criminal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo vai ao encontro de posicionamento assente desta Corte Superior de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal» (AgRg no HC 395.162/SC/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T, DJe 21/9/2017). Ausência de constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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