(DOC. VP 197.1940.8001.3400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência quanto à configuração do crime em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional e dos requisitos autorizadores. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da Lei penal. Falsa identificação no momento da abordagem policial. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inviável a apreciação da tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o i

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