(DOC. VP 197.1670.8003.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação de responsabilidade civil, fundada no inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. 2 - É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no recuso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote