(DOC. VP 197.0632.5002.2200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi apreciada pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar indevida supressão de instância. Além disso, verifica-se, com base na consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, que a inicial acusatória já foi ofertada. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a

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