(DOC. VP 197.0632.5001.8800)

STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Ministério Público. Intempestividade. Agravo do qual não se conhece.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (AgRg no HC 392.868/MT/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.»

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