(DOC. VP 197.0632.5001.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Materialidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. 1456239/MG/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pacificou-se o entendimento de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente». 2 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que as provas da

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