(DOC. VP 196.9734.7004.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de operação e administração de cartões vale-refeição, desacompanhados de extratos ou cupons dos períodos reclamados. Executividade não configurada. Honorários de advogado. Recurso não provido.

«1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e CPC/2015, art. 8º, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do CPC/2015, art. 85, «[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão

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