(DOC. VP 196.9291.6000.2900)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Direito patrimonial. Decreto de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40.

«I - Tratando-se de direito patrimonial, não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, sob o fundamento de prescrição, cuja alegação incumbe à parte interessada. II – A Lei 6.830/1980, art. 40 não encontra obstáculo no CTN, art. 174. III - Precedentes do STJ. IV - Recurso conhecido e provido.»

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