(DOC. VP 196.9225.9004.5100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cobrança indevida. Má-fé. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de má-fé da instituição financeira. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviáve

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