(DOC. VP 196.8811.9000.8000)

STJ. Processual civil e tributário. Writ of mandamus. Depósito judicial. Denegação da segurança. Conversão em renda da União. Lançamento tácito. Decadência. Inocorrência. Comissão. Inexistência. CTN, art. 151, II.

«I – O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, não havendo que se falar em omissão no julgado atacado, porquanto se pronunciou sobre o tema proposto, tecendo as devidas considerações acerca da questão da natureza do depósito efetuado, de seu levantamento, bem como com relação ao lançamento fiscal e à decadência. II – Verifica-se que, a teor do CTN, art. 151, II, é depósito judicial e não caução, o montante ofertado pela recorrente, por ocasião da concessão da li

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