(DOC. VP 196.8050.5000.0300)

TJRJ. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Arguição de contradição no decisium. CPP, art. 573.

«1. Acórdão proferido por esta Quinta Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao recurso defensivo para absolver o acusado em decorrência do reconhecimento da ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, em desacordo com a garantia prevista na CF/88, art. 5º, XI. 2. Impossibilidade de acolhimento do pleito ministerial. Inexistência de contradição a ser sanada. 3. Como salientado no acórdão embargado, o flagrante delito que autoriza o ingresso no domicíl

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