(DOC. VP 196.6103.7001.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 em causa de valor acima de R$ 140.000,00. Possibilidade de revisão do valor arbitrado quando se mostra irrisório diante das características da demanda. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Os honorários devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote