(DOC. VP 196.6103.7000.2600)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de requisito para concessão do mandamus. Ordem denegada.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União cujo pleito é a declaração de que é ilegal a negativa de acesso aos documentos que pretende conhecer, e copiar, para utilizar como instrumento de sua eventual defesa em possível processo administrativo disciplinar. 2 - O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é pressuposto que o impetrante traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável da cert

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote