(DOC. VP 196.5440.8008.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório ou desclassificatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela prática do delito de receptação, previsto no CPM, art. 254, caput, ao fundamento de que o conteúdo probatório trouxe a convicção de que o Recorrente estava de posse de produto de roubo, cuja origem não soube adequadamente informar, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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