(DOC. VP 196.5440.8004.1100)

STJ. Tributário. Pis e pasep. Alegação de violação à CF/88. Inviabilidade de análise pelo STJ.

«1 - No caso, observa-se que a discussão recursal de fundo diz respeito à constitucionalidade das contribuições em questão. Portanto, sendo de natureza constitucional, escapa à esfera de atuação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Deveras, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais - in casu, CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 150, IV, - , haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal

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