(DOC. VP 196.5440.8001.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada mantida.

«1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido considerando a incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a questão suscitada peça recursal foi decidida de acordo com a jurisprudência predominante Superior Tribunal de Justiça, que entende que, para fins de destaque de honorários contratuais em precatórios/RPVs, o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote