(DOC. VP 196.5190.9002.4400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Liquidação. Prazo prescricional decenal. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do CCB/2002, art. 205 às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 2 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp. 1.360.969/RS/STJ e do REsp. 1.361.182/RS/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II e CCB/2002, art. 206, § 1�

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