(DOC. VP 196.5190.9002.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação declaratória de obrigação de fazer, fundada no direito de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O dissídio jurispru

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