(DOC. VP 196.4994.6002.0100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 159. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena. Questões alegadas somente no regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - As matérias suscitadas apenas na via regimental configuram indevida inovação recursal. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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