(DOC. VP 196.4782.5002.6300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II e III, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria de Lei local. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos à Execução Fiscal, julgou incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios da parte que desistiu do feito, para aderir ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pelo Decreto 45.358/2010, do Estado de Minas Gerais, sob pena de indevido bis in idem, porquanto há necessária inclusão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote