(DOC. VP 196.4782.5002.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ordinária, ajuizada pela ora agravada contra o Estado de Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de medicamento, necessário ao tratamento de doença que a acomete. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela antes deferida, «para determinar ao réu que forneça o medicam

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