(DOC. VP 196.4782.5002.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual. Sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo prescricional. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Alegadas omissão ou obscuridade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, proposta em desfavor do Estado de Goiás. O Juízo de 1º Grau extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de ocorrência de prescrição executiva. O Tribunal de origem reformou a sentença, eis que «interrompido o prazo prescricional com o ajuiz

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