(DOC. VP 196.4782.5000.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial, interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg nos EREsp. 1.235.184/RS/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SE�

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