(DOC. VP 196.4264.2002.6900)

TJMS. Preliminares de ausência de interesse recursal. Ocorrência de preclusão e inovação recursal. Preliminares afastadas. CPC/2015, art. 1.005.

«I) Nos termos do CPC/2015, art. 1.005, o recurso interposto pelo litisconsorte, quando há similitude de matéria e unidade na resolução, aproveita aos demais, razão pela qual é possível a oposição de embargos de declaração por litisconsorte interessado que não interpôs o recurso cuja decisão agora é objeto de irresignação, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal ou preclusão. II) Não há que se falar em inovação recursal se a discussão legal arguida

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