(DOC. VP 196.3980.9005.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e invasão de domicílio tentado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - A aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 2 - A dosimetria da pena está inserida âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do cas

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