(DOC. VP 196.3980.9001.4700)

STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O agravante aduz que a jurisprudência dessa Corte não é pacífica quanto à legitimidade passiva da empresa incorporadora pelas dívidas tributárias da empresa incorporada. 2 - Quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.695.790/SP/STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, esse Tribunal Superior pacificou seu entendimento quanto ao tema, firmando que em casos de sucessão empresarial por incorporação anterior ao lançamento do crédito tributário,

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