(DOC. VP 196.3760.9001.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido que afastou a prescrição da pretensão executiva. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Goiás, em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, com o objetivo de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva ou a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - O entendimento firmado pelo Tribu

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