(DOC. VP 196.2740.4002.3300)

STJ. Processual civil. Tributário. CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 105, III «c». Ausência de cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto. O recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal (Fazenda Nacional) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do Imposto de Renda sobre a complementação de seus proventos da aposentadoria pela PREVI-CAIXA de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na proporção cujo ônus tenha sido dos autores. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pe

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