(DOC. VP 196.2564.0000.4100)

TJRS. Apelação cível. Ação demolitória. Município. Legitimidade passiva não só do proprietário. Promitente comprador. Litisconsorte passivo necessário, inclusive por ser quem está construindo, segundo o município, clandestinamente. Irrelevância do fato de o contrato preliminar não estar registrado no álbum imobiliário. Jurisprudência formada a respeito do tema. Todavia, o caso não é de se extinguir o processo, e sim de se conceder ao autor da oportunidade prevista no CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 115. APELAÇÃO PROVIDA.

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