(DOC. VP 196.1101.6002.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública antecipação dos efeitos da tutela. Regularização de loteamento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Intempestividade do agravo de instrumento. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Requisitos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Fiscalização e regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Votorantim S/A e da Associação de Moradores da Aldeia Uruai - AMALU - qual se busca obrigar as rés a «promover a regularizaç�

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