(DOC. VP 196.1101.6001.5100)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada em processo de execução fiscal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao pedido formulado agravo. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 6.374/1989, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, q

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