(DOC. VP 196.0585.3002.6200)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Indeferimento do pedido de gratuidade das custas recursais, tendo a parte agravante sido intimada para recolhê-las, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 101, §§ 1º e 2º. 3 - Devidamente intimada, a Agravante quedou-se inerte. 4 - Precedentes:

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